- Ato: 1267/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.282, de 18.4.2023, p. 113.
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- Ementa:
“Designa membros da Comissão de Jurisprudência e Documentação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
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