- Ato: 1289/2023-Portarias-PRES
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.280, de 14.4.2023, p. 131.
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- Ementa:
“Prorroga a Competência dos Juizes(as) de Direito substitutos(as) da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira.” – REVOGADA
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