- Ato: 2471/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.343, de 19.7.2023, p. 119
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- Ementa:
“Constitui o Comitê Gestor de Proteção de Dados – COGPD no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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