- Ato: 2474/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.343, de 19.7.2023, p. 119.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Nomeia o Encarregado pelos dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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