- Ato: 2550/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.345, de 21.7.2023, p. 84-85.
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- Ementa:
“Autoriza o Secretário de Precatórios do TJAC o registro dos entes públicos devedores de precatórios inadimplentes no sistema próprio da União.”
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