- Ato: 65/2023-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.346, de 24.7.2023, p. 124-125.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirão processual penal no Tribunal de Justiça do Estado do Acre durante os meses de julho e agosto de 2023.”
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