- Ato: 2540/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.346, de 24.7.2023, p. 125.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga a competência de Juiz de Direito Substituto para exercer a jurisdição no Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, no período de 24 a 28.7.2023.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC