- Ato: 2492/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.351, de 31.7.2023, p. 114.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga competência do Juiz de Direito titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, para auxiliar na 2ª e 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA.
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC