- Ato: 2955/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.366, de 22.8.2023, p. 133-134.
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- Ementa:
“Prorroga a competência de Juiz de Direito Substituto para auxiliar a Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre.” – REVOGADA
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