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  • Ato: 2957/2023-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.366, de 22.8.2023, p. 134.
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  • Ementa:

    “Prorrogar a competência de Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Acrelândia, para responder pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA.

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Prorrogar a competência de Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Acrelândia, para responder pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA.

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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