- Ato: 3244/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.381, de 14.9.2023, p. 142-143.
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- Ementa:
“Prorroga a competência da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, para auxiliar na 2ª Vara da Infância da Juventude da Comarca de Rio Branco.”
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