- Ato: 3463/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.391, de 28.9.2023, p. 122.
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- Ementa:
“Revoga o art. 1º da Portaria PRESI n. 501/2023, que delega à juiz auxiliar da Presidência a prática de atos no âmbito da Secretaria de Precatórios-SEPRE.”
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