- Ato: 3654/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.402, de 16.10.2023, p. 142.
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- Ementa:
“Delega à desembargador a administração do edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e anexos.” – REVOGADA
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