- Ato: 533/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.242, de 13.2.2023, p. 111-112.
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- Ementa:
“Prorroga competência de Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Capixaba-AC, para responder pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco-AC.” – REVOGADA
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