- Ato: 3807/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.410, de 26.10.2023, p. 170.
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- Ementa:
“Estabelece ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2023 no Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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