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  • Ato: 3874/2023-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.413, de 31.10.2023, p. 210-211.
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  • Ementa:

    “Designa, pelo critério de merecimento, juiz de direito para compor a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Acre.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Designa, pelo critério de merecimento, juiz de direito para compor a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Acre.”

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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