- Ato: 3875/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.413, de 31.10.2023, p. 211.
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- Ementa:
“Convoca juíza de direito titular da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, para compor a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado Acre.”
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