- Ato: 4022/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.418, de 9.11.2023, p. 168.
- Visulizar na íntegra:

- Ementa:
“Prorroga a competência de juízes de direito substitutos para auxiliarem na realização de audiências da Vara Criminal de Sena Madureira, durante a Semana Justiça pela Paz em Casa.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC