Comprovadamente, houve a redução no índice de reincidência criminal entre os homens que haviam sido condenados por cometerem violência doméstica e frequentaram o grupo reflexivo
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrarri, e a coordenadora estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, realizaram entrega da minuta do projeto de lei estadual para implantação de grupos reflexivos para o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luís Gonzaga e o primeiro secretário da Casa do Povo, deputado Nicolau Júnior, nesta terça-feira, 28.
A entrega oficial ocorreu durante a campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Doméstica”, formalizando o avanço da política de enfrentamento a esse tipo de violência e o sonho de multiplicar ações educativas voltadas para a ressignificação de padrões opressores.
Na Lei Maria da Penha está expresso que o juiz pode determinar àquele homem que frequente um programa de responsabilização e ressocialização. “Os cumpridores da Lei Maria da Penha precisam desse despertar para a boa convivência, para a paz, pois são importantes os frutos que a paz familiar gera para sociedade. A Aleac é nossa parceira e está sempre presente na defesa dos direitos fundamentais e do respeito à dignidade da pessoa humana”, afirmou Ferrari.
A minuta do projeto de lei estadual reúne os princípios e diretrizes para a criação desses grupos reflexivos em todo o estado do Acre. Desde de 2021, a Comsiv deu início ao processo de interiorização da política de enfrentamento à violência doméstica. Também foi apresentada proposta de lei municipal para os grupos reflexivos e houve a adesão de 11 municípios e três sancionaram a legislação.
A implantação dos grupos demanda recursos financeiros, pois é preciso uma equipe multidisciplinar especializada. “A abrangência do grupo reflexiva seria maior e mais densa se tivesse o apoio estadual. É certo que os índices de feminicídio foram reduzidos no nosso estado, mas temos que caminhar muito”, explicou a desembargadora Eva Evangelista.
Após receber a minuta do projeto de lei, o presidente da Aleac demonstrou-se em sintonia com o engajamento envolvido na demanda: “a harmonia familiar é importante porque a família é a base da sociedade. Parabéns por um projeto que é tão importante para a sociedade acreana!”. O deputado declarou ainda que todos os projetos que estão sendo recebidos serão votados ainda neste ano, até a última sessão dessa legislatura.
