- Ato: 4442/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.438, de 12.12.2023, p. 242.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito titular da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado, para auxiliar na 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco.”
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