- Ato: 4481/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.440, de 14.12.2023, p. 172.
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- Ementa:
“Institui Grupo de Trabalho encarregado da apresentação de minuta de resolução referente as diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.”
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