- Ato: 5/2023-Instruções Normativas-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.442, de 18.12.2023, p. 153-156.
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- Ementa:
“Institui a política de gestão patrimonial concernente ao registro, à movimentação, controle, reaproveitamento e desfazimento de bens móveis permanentes, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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