- Ato: 4583/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.446, de 22.12.2023, p. 47.
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- Ementa:
“Institui e nomeia os integrantes da Comissão de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
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