- Ato: 4625/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.446, de 22.12.2023, p. 47-48.
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- Ementa:
“Designa juízes(as) de direito substitutos(as) para atuarem em todos os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública das Comarcas do Estado do Acre.” REVOGADA
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