- Ato: 4611/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.447, de 26.12.2023, p. 19.
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- Ementa:
“Designa Juíza de Direito como mantenedora da conta única no Sistema de Controle de Acesso do CNJ.” – REVOGADA
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