- Ato: 348/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.472, de 5.2.2024, p. 100.
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- Ementa:
“Prorroga competência dos juízes(as) de direito substitutos(as) para exercerem a jurisdição na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA.
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