- Ato: 2344/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.493, de 11.3.2024, p. 128-129.
- Visulizar na íntegra:

- Ementa:
“Inclui servidor como membro em Grupo de Trabalho para adoção de medidas para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no Poder Judiciário do Acre.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC