- Ato: 549/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.484, de 26.2.2024, p. 130-131.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo constante na Portaria n. 4378/2023, referente a realização de estudos para revisão das Resoluções TPADM n. 180/2013 e 187/2014.”
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