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  • Ato: 3/2024-Emendas Regimentais
  • Origem: TJA
  • Publicação: DJE n. 7.485, de 27.2.2024, p. 158.
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  • Ementa:

    “Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para dispor sobre a convocação de juízes de direito para auxílio à jurisdição do Tribunal e dá outras providências.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para dispor sobre a convocação de juízes de direito para auxílio à jurisdição do Tribunal e dá outras providências.”

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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