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  • Ato: 634/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.490, de 5.3.2024, p. 114-115.
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  • Ementa:

    “Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, em razão das enchentes, na Comarca de Rio Branco e no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (2º grau).”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, em razão das enchentes, na Comarca de Rio Branco e no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (2º grau).”

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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