- Ato: 815/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.493, de 11.3.2024, p. 127.
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- Ementa:
“Revoga a Portaria n. 662/2024, que prorrogou a competência de juíza de direito para exercer a jurisdição na Vara Única da Comarca de Porto Acre.”
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