- Ato: 1229/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.511, de 8.4.2024, p. 158-159.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juíza de direito para exercer a jurisdição na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA
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