- Ato: 1479/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.520, de 19.4.2024, p. 147.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juíza de direito substituta para exercer a jurisdição na Vara Cível da Comarca de Brasiléia.”
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