- Ato: 1488/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.520, de 19.4.2024, p. 147-48.
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- Ementa:
“Prorroga a competência de juiz de direito para exercer a jurisdição na Vara Única da Comarca de Epitaciolândia.”
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