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• 1747/2024-Portarias-PRESI

• Ato: 1747/2024-Portarias-PRESI
• Origem: PRESI
• Publicação: DJE n. 7.532, de 8.5.2024, p. 138.
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• Ementa:

  “Altera os incisos XIII do art. 1º da Portaria n° 87/2024 e VII do art. 2º da Portaria n° 88/2024.” – REVOGADA

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC

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“Altera os incisos XIII do art. 1º da Portaria n° 87/2024 e VII do art. 2º da Portaria n° 88/2024.” – REVOGADA

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC