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TJAC e governo do Acre avançam nas tratativas para implementação da metodologia Apac – Poder Judiciário do Estado do Acre

TJAC e governo do Acre avançam nas tratativas para implementação da metodologia Apac

A metodologia Apac visa o resgate da autoestima, com a prática de cursos e a reintegração ao mercado de trabalho para as reeducandas e reeducandos

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, reuniram-se com o governador Gladson Cameli, nesta quinta-feira, 9, no Palácio do Governo para avançar nas tratativas para implantação da metodologia das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).

A presidente do TJAC falou sobre a ação da APAC em conformidade com as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fortalecendo a política de ressocialização. “O projeto APAC visa o cumprimento de pena de forma humanitária e de forma mais inclusiva, e exatamente no momento em que nós também estamos seguindo as matrizes do CNJ no Programa Pena Justa. Então, o reeducando irá cumprir sua pena, mas ele vai também merecer uma melhor capacitação, conforme as diretrizes da Lei de Execução Penal”, afirmou a desembargadora Regina Ferrari.    

Também acompanharam a reunião os representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC).

O que é a Apac?

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios e tempo de duração indeterminado. Cada Apac é autônoma – jurídica, administrativa e financeiramente. Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, tem seu estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal – nº 7.210/84.

As Apacs são filiadas à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC, órgão coordenador e fiscalizador das Apacs, reconhecidamente de utilidade pública, que tem a função de orientar, assistir e manter a unidade de propósitos das associações. A metodologia APac visa o resgate da autoestima, com a prática de cursos e a reintegração ao mercado de trabalho para as(os) reeducandas(os).

 

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