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  • Ato: 810/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.534, de 10.5.2024, p. 121-122.
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  • Ementa:

    “Altera o art. 5º e seu § 2º da Portaria n. 1991/2020, que regulamenta os procedimentos de cooperação judiciária nacional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera o art. 5º e seu § 2º da Portaria n. 1991/2020, que regulamenta os procedimentos de cooperação judiciária nacional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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