- Ato: 1874/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.541, de 21.5.2024, p. 129.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorrogar a competência de juíza de direito substituta para exercer a jurisdição na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC