- Ato: 1963/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.541, de 21.5.2024, p. 128-129.
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- Ementa:
“Institui o Comitê Gestor Local da Primeira Infância do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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