- Ato: 1954/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.541, de 21.5.2024, p. 130.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito, juiz de direito substituto e juízas de direito substitutas para exerceram a jurisdição na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.”
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