- Ato: 1893/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.542, de 22.5.2024, p. 186.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Designa juíza de direito para responder pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco e dá outras providências.” – REVOGADA
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC