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  • Ato: 2546/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.559, de 18.6.2024, p. 201.
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  • Ementa:

    “Prorroga competência de juiz(a) de direito para responderem pela 2ª Vara do Tribunal de Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Prorroga competência de juiz(a) de direito para responderem pela 2ª Vara do Tribunal de Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco.”

Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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