- Ato: 2539/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.566, de 27.6.2024, p. 162.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Revoga a Portaria PRESI n. 1517/2024, que prorrogou a competência de juiz de direito substituto para responder pela Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC