- Ato: 2691/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.567, de 28.6.2024, p. 158.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito para exercer a jurisdição na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco.”
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