“Altera o Código de Normas dos Serviços Judiciais de Primeira Instância do Estado do Acre – CNSJ/AC, instituído pelo Provimento COGER nº 16, de 30 de agosto de 2016, para dispor sobre a intimação para pagamento de custas processuais, nos feitos cíveis extintos, ante a ausência da parte autora/credora à audiência e do arquivamento imediato dos processos, independente de remessa à contadoria para cálculo de custas, na hipótese de extinção da ação, com gratuidade judiciária deferida no curso do processo e sem revogação expressa na sentença.”