- Ato: 2751/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.570, de 3.7.2024, p. 176.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito substituto para responder pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco.”
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