- Ato: 10/2024-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe n. 7.572, de 5.7.2024, p. 169-170.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a tramitação de inquéritos policiais e peças informativas, no âmbito do primeiro grau de jurisdição.”
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