- Ato: 2927/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.577, de 12.7.2024, p. 141.
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- Ementa:
“Prorroga a competência de juíza de direito para responder pela 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.”
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