- Ato: 3110/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.586, de 25.7.2024, p. 136.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito para exercer a jurisdição na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco.”
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