- Ato: 3554/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.601, de 16.8.2024, p. 142.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de Direito para exercer jurisdição na 1ª Vara Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, nos dias 14 a 15.8.2024.”
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